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Newsletter #7 - 16/07/2024 Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41º - Consequências fiscais do seu desreconhecimento; ICE - Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos também do ICE; IMT e IS - Troca de bens presentes por bens futuros; IMT - Permuta

Newsletter #10 - 26/11/2024 Arbitragem e benefícios fiscais em reestruturações; RETGS; Dedução de IVA via faturas em PDF; Alienação de participações em Cabo Verde; Permutas de partes sociais; Cisões-fusões; Transparência fiscal em sociedades unipessoais; e, Isenções de IMT/IS