Newsletter #1

|16/11/2023|

REGIME FISCAL DE INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS (ICE)

Ofício Circulado da AT n.º 20261, de 16/10/2023 - Art.º 43.º-D do EBF
Esclarecimentos de algumas dúvidas de interpretação relativas ao Regime fiscal de Incentivo à Capitalização da Empresas (ICE).

CFI - INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 24096 de 23/05/2023
DLRR - (Não) Elegibilidade de investimento de reforma integral do sistema de informação por não integrar o conceito de "investimento inicial”.

Informação Vinculativa da AT n.º 23354 de 06/07/2023
RFAI - (Não) Elegibilidade do investimento relativo à construção/desenvolvimento de diversas salas de provas de vinho, respetiva loja e zona administrativa (CAE 47250).

Informação Vinculativa da AT n.º 24513 de 17/05/2023
DLRR - (Não) Elegibilidade do investimento em painéis solares.