Newsletter #2

|06/12/2023|

Estimados Clientes e Amigos,

Alertamos para os seguintes temas cuja documentação pode ser consultada nos respetivos anexos abaixo.

Agradecemos todo o feedback e mensagens que nos enviaram. 

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações, não hesite em entrar em contacto.

Com os nossos melhores cumprimentos,

#1 - RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2024

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida em 2024 para 820€.

#2 - REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A ENCARGOS DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Informação Vinculativa, Processo 24450, de 29 de agosto
Majoração em 40% dos gastos incorridos ou suportados com a aquisição de garrafas de vidro para o engarrafamento dos vinhos produzidos (Lei n.º 24-D/2022), para determinação do lucro tributável dos períodos de tributação de 2022 e 2023.

#3 - RFAI - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

Ofício Circulado da AT n.º 20259, de 28 de junho de 2023.
Esclarecimento sobre as condições a satisfazer cumulativamente pelos sujeitos passivos de IRC, para que possam beneficiar do RFAI. Terá de se verificar a criação de postos de trabalho diretamente conexos com o investimento em causa, tendo estes de ser mantidos durante o período mínimo de detenção dos bens objeto de investimento (Artigo 22.º, n.º 4, alínea c) do CFI).

#4 - MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10 de novembro
Recomendações da Assembleia da República ao Governo sobre a implementação de medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.

#5 - PROGRAMA AVANÇAR

Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro
Alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, onde altera para 2024 o nível remuneratório do contrato sem termo apoiado para 1.385,98 €.