Newsletter #6

|15/05/2024|

Estimados Clientes e Amigos,

Iniciamos esta nossa newsletter com um alerta do Banco de Portugal. 

Verificaram-se situações de fraude bancária em que, com recurso a malware previamente instalado no computador da pessoa que faz uma transferência através do homebanking, um terceiro altera o IBAN da conta de pagamento do beneficiário no momento da realização dessa transferência.
Mesmo antes de autorizar a transferência bancária, reverifique o IBAN inserido.

O alerta do Banco de Portugal pode ser lido na íntegra aqui. 

Esteja atento a estas situações! 

Como habitual, partilhamos um conjunto de temas cuja documentação pode ser consultada nos respetivos anexos abaixo.

Não hesite em entrar em contacto se necessitar de esclarecimentos.

Com os nossos melhores cumprimentos,

#1 -Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo (Art.º 78ª-A)

Informação vinculativa da AT, Processo no. 25540

Regularização de IVA em âmbito de PER, no qual não haja perdão de capital, mas acordo de pagamento em prestações.

#2 - Regularização de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa

Informação vinculativa da AT, Processo no. 25624

Regularização de IVA em caso de pedido de injunção e posterior entrada em insolvência.

#3 - IRC - Pagamentos especiais por conta (Devolução)

Encontra-se disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade que permite a submissão eletrónica, do pedido de devolução de PEC, apresentados nos termos do artigo 93.º do CIRC. Esta possibilidade não se encontra ainda disponível para Grupos de Sociedades, bem como para empresas que tenham resultado de Fusões ou Cisões.

Pode seguir o seguinte caminho no Portal das Finanças:
Cidadãos > Serviços > Pagamentos Antecipados de IRC > Guia de Pagamento Modelo P1 > Submissão de Documento de Pagamento > Devolução de PEC

#4 - IVA - Verba 2.37 da Lista I

Ofício-Circulado 25025, de 08 de março de 2024

Alterações à verba 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA.